Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2018
Descrição: DECRETO Nº 06/2018 – DOA E DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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