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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2019
Descrição: DECRETA Nº 14/2019 – PRORROGA O PRAZO DO ART. 35,§ 1 DO DECRETO Nº 23.03.001/11 PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
   

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