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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2019
Descrição: DECRETO Nº 26/2019 – DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXADÁ DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.
   

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