Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2019
Descrição: DECRETO Nº 37/2019 – ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – BOLSA RECICLAGEM, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.994, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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