Data do decreto: 10/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 17/2020 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUIXADÁ; OUTORGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS STCS A CONCEDER ATRAVÉS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO AOS PERMISSIONÁRIOS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
