Data do decreto: 12/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 18/2020 IMPLEMENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO AVANÇO DA COVID-19 NOS TERRITÓRIOS MUNICIPAIS, NO CONTEXTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19. PRORROGA AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO Nº 10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
