Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 012/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/03/2026

Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO DO RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS EXTRA RESIDÊNCIAL, DE ENTULHOS E LIBERAÇÃO DE CONTAINER/PAPA ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Ricardo José Araújo Silveira

CNPJ: 23.444.748/0001-89

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Seg à Qui - 7:30 às 11:30|13:30 às 17:30 - Sex-7:30 às 13:30