Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E ECONÔMICO DE QUIXADÁ E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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