CMDM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER: CMDM
Informações principais
Data criação: 21/07/2005
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone: (88) 98196-2996
E-mail: cmdmqxda@hotmail.com
Informações do conselho
A lei nº 2.214 de 21 Julho de 2005 cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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Atribuições

I - Assessorar o Poder Executivo Municipal quando de elaboração e implantação de políticas publicas envolvendo a população feminina e as relações de género.

Il - Propor ao governo municipal a implantação de programas e de equipamentos sociais, que visem à melhoria da condição feminina no município e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, prevenindo e eliminando todas as formas de violências contra as mesmas.

III - Assessorar o Poder Legislativo Municipal quando da elaboração e da votação de projetos referentes à condição feminina e à melhoria das suas relações no meio social;

IV - Promover e/ou participar de eventos e de campanhas locais, regionais, nacionais e internacionais que, digam respeito à problemática feminina das relações de gênero;

V - Desenvolver e apoiar estudos, pesquisa e capacitação referente à condição feminina, funcionando como um centro de referencia que presta informações, produz e fornece material didático sobre estas questões;

VI -Acolher mulheres em situações de risco e orientá-las encaminhando- as aos órgãos competentes, garantindo a plena aplicação dos direitos humanos das mulheres como parte inalienável, integral e individual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, promover a expansão do papel da mulher e sua plena participação em condições de igualdade em toda as esferas da sociedade.

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Data Documento Descrição Arquivos
21/06/2005 LEI N° 2.214/ 2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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