TERMO DE RATIFICAÇÃO

Data de Publicação

25/09/2019

Objeto

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO, deste Município, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de Dispensa de Licitação Nº DP2019/004SEDET – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO, especialmente o Parecer da Procuradoria Geral, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação para a Locação de Imóvel (terreno) com área total de 300,00m², contendo rampa para vôo Livre, localizado no morro do Urucum – Quixadá-Ceará, destinada a prática das atividades de vôo livre, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Quixadá-CE, conforme termo de referência para qual solicitamos as providências necessárias, para análise e, para comparecer a esta Prefeitura, sendo Favorecida a DIOCESE DE QUIXADÁ, CNPJ Nº 07.721.749/0001-77, representada pelo seu Procurador o Sr. Pablo Nogueira Anselmo, residente e domiciliado na: Rua. Juvêncio Alves, nº580, centro – Quixadá-Ceará, inscrita no CPF Nº 018.901.083-59, no valor mensal de R$ 1.540,00 (mil e novecentos reais) perfazendo um valor Global de R$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais), determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.