TERMO DE RATIFICAÇÃO

Data de Publicação

30/10/2019

Objeto

O Ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS, Higo Carlos Nobre Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DP2019/005STCS, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada Artigo 24, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de Engenharia Elétrica, para elaboração de estudo Técnico com vista a identificar a existência de cobrança excessiva do consumo de energia elétrica efetuada pela ENEL Distribuidora Ceará, através do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) numero 1.363.076 de 21 de março de 2019, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos do Município de Quixadá-CE, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos. No valor de R$ 32.100,00 (Trinta e Dois mil e Cem reais), em favor de GPTEC-GERENCIA DE PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI – CNPJ Nº 02.356.736/0001-22, estabelecida na Rua Zildenia,1166,Sala 02,Coité - Eusébio -CE, despesa será custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2019 da Secretaria de Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos. Dotação Orçamentária: 2601.25.752.0903.2.155; (Gerenciamento e Operacionalização do Sistema de Iluminação), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), Fonte de Recursos: 001 Recursos Ordinários. Determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.