INEXIGIBILIDADE 2023.03.13.01

Data de Publicação

22/03/2023

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO, DEFESA DOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAL E INSTÂNCIAS SUPERIORES.