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Avisos de Licitações

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Data de Publicação
25/05/2020
Objeto
xtrato do Instrumento de Rescisão Unilateral de Contrato n° 2019.08.05.01SME, 05 de agosto de 2019, oriundo do Processo Tomada de Preços nº 004/2019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Partes o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE, ATRAVÉS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa, PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELE, sendo o objeto a Contratação de Empresa para executar os serviços de construção de uma Creche PROINFÂNCIA tipo 2,no Distrito de Juatama, de responsabilidades da Secretaria de Educação do município de Quixadá/CE, tudo conforme especificações do anexo I no município de Quixadá -CE, conforme projeto em anexo, parte integrante desse processo. Ora SE RESCINDE: Por força do Parecer Jurídico, fundamentado nos artigos 78, incisos I ao V c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93, bem como a cláusula Onze, do Contrato nº 2019.08.05.01SME, 05 de agosto de 2019. Não mais convindo a contratante continuar com o vínculo contratual existente entre os mesmos, Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n° 8.666/93, a contar da sua publicação. LIGIA MARIA SARAIVA DO NASCIMENTO Secretaria Municipal de Educação, Em 25 de Maio de 2020.
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