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Avisos de Licitações

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação
10/01/2020
Objeto
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE QUIXADÁ – PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP2019/006SEDUMA; Fundamento legal: Lei Autorizativa Municipal n.º 2.998, de 23 de outubro de 2019, no art. 32 do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e formalizada nos termos do art. 26 da lei 8.666/93 e suas alterações; Objeto: Outorga à CAGECE para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a política estadual de saneamento; Favorecido: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1030. Prazo contratual: 30 anos. Conforme Ratificação de Dispensa de Licitação procedida pelo Senhor Francisco Kildary Lobo de Carvalho - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Quixadá/CE, em 09 de janeiro de 2020.
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