EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

24/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 52.03/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/009SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Aquisição de Cardioversor destinado à unidade de referência para pacientes com COVID-19, considerando a situação de pandemia (disseminação em nível mundial) de COVID-19, doença causada pelo o novo CORONAVIRUS (SARS-COVID-2), declarada pela organização mundial de saúde (OMS) e em razão do município não dispor desse equipamento em quantidades suficientes para atender toda a demanda de pacientes notificados, suspeitos e confirmados por CORONAVIRUS (COVID-19), em favor da empresa: DIOTEC COMERCIO E MANUNTENÇÃO INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.087.877/0001-61, com valor total de R$ 40.590,00 (quarenta mil quinhentos e noventa reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.122.1312.2.138 – Enfrentamento da Emergência COVID 19; Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 /. Fonte de Recursos: 1214 - Transferência SUS / Bloco de custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Quixadá-CE, em 23 de abril de 2020.