EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

20/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 49.01/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/008SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Aquisição de tecido para fabricação de máscara caseiras para distribuição aos idosos, Hipertensos, Diabéticos e outras comorbidades, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a situação de pandemia (disseminação em nível Mundial) de Covid -19, doença causada pelo novo corona vírus (SARS –COVID -2),declarada pela organização mundial de saúde, em favor da empresa: F L RIBEIRO & CIA LTDA, CNPJ Nº 08.020.853/0001-05, com valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.122.1312.2.138 – Enfrentamento da Emergência COVID 19; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.23 Fonte de Recursos: 1214 - Transferência SUS bloco de custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Quixadá-CE, em 17 de abril de 2020.