EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

15/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 47.02/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/007SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Contratação de serviços de instalação de central de gases medicinais, para atender as necessidades da Unidade de Referência para COVID-19 do município de Quixadá, considerando a situação de pandemia (disseminação em nível mundial) de COVID–19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-COV2), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Quixadá – CE, em favor da empresa: MEDSERVICE COMERCIO E SERVIÇOS DE GASES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 21.441.039/0001-14, com valor total de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.302.1332.2.138 – Enfrentamento da Emergência COVID19; Elemento de Despesas – 3.3.90.39.99; Fonte de Recursos: 1214 - Transferência do SUS Bloco de Custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 14 de abril de 2020.