EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

09/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 43.01/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/006SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a a Aquisição de material permanente hospitalar para auxiliar no tratamento da doença causada pela Corona Vírus (Covid-19), de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Quixadá – CE, em favor da empresa: LOCMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 04.238.951/0001-54, com valor total de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.302.1332.2.065 (Manut. e funcionamento da atenção secundaria); Elemento de Despesas – 4.4.90.52.00; Fonte de Recursos: 1214 - Transferência do SUS Bloco de Custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 08 de abril de 2020.