EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

09/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 47.03/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/002SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Aquisição de testes qualitativos para detecção das frações de lgG e lgM do corona vírus destinado a Unidade de pronto Atendimento (UPA), tendo em vista a situação de pandemia (disseminação em nível mundial) do COVID-19, doença causada pelo novo Corona Vírus (Sars-Cov-2), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em favor da empresa: LABTÉCNICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI-EPP, CNPJ Nº03.183.450/0001-55, com valor total de R$ 29.800,00 (Vinte Nove Mil e Oitocentos reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.302.1332.2.065 (Manut. e funcionamento da atenção secundaria); Elemento de Despesas – 3.3.90.30.00; Fonte de Recursos: 1214 - Transferência do SUS Bloco de Custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 08 de abril de 2020.