EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

01/06/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 63.01/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/020SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Aquisição de testes qualitativos para detecção das frações de lgG e lgM do corona vírus destinados a Unidade de Referência, para pacientes com COVID-19,tendo em vista, a situação de pandemia (disseminação em nível mundial) do COVID-19, doença causada pelo novo Corona Vírus (Sars-Cov-2), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá, em favor da empresa: LABTÉCNICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI-ME, CNPJ Nº03.183.450/0001-55, com valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.122.1312.2.138 (Enfrentamento da Emergência COVID 19); Elemento de Despesas – 3.3.90.30.00; Fonte de Recursos: 1214 - Transferência do SUS Bloco de Custeio, vigência do contrato de 90 (noventa) dias. Determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 29 de maio de 2020.