EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

21/05/2020

Objeto

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Sr. Airton Buriti Lima, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 55.02/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/002SDS – Secretaria de Desenvolvimento Social, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com FUNDAMENTO LEGAL: inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93. Que tem como objeto a Locação de imóvel localizado no Bairro Renascer para suporte na aplicação de atividades recreativas dos serviços de atendimento da Proteção Social Básico-PSB, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Quixadá-CE, em favor do FAVORECIDO: Francisco Danilo Queiroz De Holanda, CPF Nº 005.216.013-04, com valor mensal de R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais), perfazendo o valor global de R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais), na Dotação Orçamentária: 1602.08.244.1307.2.102 (Gestão dos Serviços de Proteção Social); Elemento de Despesas – 3.3.90.36.00; Fonte de Recursos: 1311 - FNAS, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Airton Buriti Lima – Secretário de Desenvolvimento Social. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 20 de maio de 2020.