EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Data de Publicação

30/04/2020

Objeto

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Srª. Juliana Capistrano Câmara, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 53.02/2020 da Dispensa de Licitação nº DP2020/013SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração da Dispensa de Licitação com Fundamento Legal no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, que tem como objeto a Aquisição de equipamentos necessários considerando a situação da pandemia causada pela COVID-19, de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Quixadá – CE, em favor da empresa: LOCMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 04.238.951/0001-54, com valor total de R$ 154.200,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), Dotação Orçamentaria: 1001.10.302.1332.2.138 – Enfrentamento da Emergência COVID19; Elemento de Despesas – 4.4.90.52.00; Fonte de Recursos: 1214 - Transferência do SUS Bloco de Custeio, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Juliana Capistrano Câmara – Secretária de Saúde. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 29 de abril de 2020.