AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REABERTURA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO REF. A TOMADA DE PREÇOS Nº TP2019/011SEDUMA

Data de Publicação

19/12/2019

Objeto

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar Projeto de Construção de Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas do bairro Carrascal no Município de Quixadá através Comissão Permanente de Licitação TORNA PUBLICO, que após análise do Recurso Administrativo interposto pelas empresas: MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 09.423.269/0001-55, decide por conhecer do recurso interposto pela empresa e no mérito DAR-LHE PARCIAL provimento pelo fim específico de desconstituir a inabilitação por descumprimento ao subitem 4.6.3, e por outro lado, NEGAR-LHE PARCIAL provimento, para o fim de SE MANTER A DECISÃO QUE INABILITOU A RECORRENTE por haver descumprido os requisitos e exigências contidos no subitem 4.4.4 do edital e a CONSTRUTORA MOREIRA E MELO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 10.633.615/0001-09, decide por conhecer do recurso interposto pela empresa e no mérito NEGAR-LHE total provimento, mantendo-se a INABILITAÇÃO das empresas recorrente nos autos da Tomada de Preços Nº.TP2019/011SEDUMA, mantendo-se os termos da decisão proferida pela ilustre Comissão, dando-se prosseguimento ao certame na forma prevista na lei e no instrumento convocatório. Nesse sentido, a CPL convoca as empresas Habilitadas para dar prosseguimento da segunda fase de abertura das Propostas de Preços, marcando a sessão para o dia 23/12/2019 às 09:20h. Fica os autos do Processo com vista franqueada aos interessados. Quixadá/CE, 17 de dezembro de 2019. Maryane Queiroz dos Santos Freitas - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.