A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUIXADÁ – AGEFISQ, foi criada em 18 de abril de 2018, através da LEI Nº 2.926.
- MISSÃO: Implementar a política de fiscalização urbana municipal, em estrita obediência a legislação aplicável.
I – Planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização no âmbito municipal referida no art. 3º desta Lei;
II – Padronizar e supervisionar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da carreira de fiscal municipal.
III – Promover a capacitação do seu quadro funcional;
IV – Expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
V – Deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da área de sua competência;
VI – Instaurar, instruir e julgar os processos oriundos do exercício da fiscalização municipal, como também reclamações, denuncias, representações, defesas, impugnações e recursos, na forma do seu regimento interno.
VII – Administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária;
VIII – Firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei.