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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3249/2024

21/03/2024

ALTERA OD DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.537/12, QUE " ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL.

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