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DECRETO: 55/2023
Informações das publicações
Data: 16/08/2023
Número: 55
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709, 14 de agosto de 2018- lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito da administração municipal direta e indireta.
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