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REFIS 2019: Prefeitura de Quixadá garante descontos de até 100% sob juros e multas; prazo encerra no dia 31/05

A Lei Complementar n° 11 de 14 de fevereiro 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com benefícios aos contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura. A concessão de anistia de créditos tributários vale para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e TAXAS inscritas ou não em dívida ativa do município.

Pagamento e Parcelamento

Para o pagamento à vista em parcela única, a redução será de 100% de juros, multas e correção. O contribuinte que optar por essa modalidade  tem até o dia 31 de maio de 2019.

O parcelamento pode ser feito em até 48 (quarenta e oito) vezes com desconto que pode variar entre 50% a 80%.  Nesta modalidade o contribuinte tem até o dia 31 de maio de 2019 para fazer adesão.

Confira a tabela:

QUANTIDADE DE PARCELAS PERCENTUAL DO DESCONTO DATA LIMITE DA ADESÃO
12 (doze) parcelas iguais. 80% 31 de maio de 2019.
24 (vinte e quatro) parcelas iguais. 70% 31 de maio de 2019.
36 (trinta e seis) parcelas iguais. 60% 31 de maio de 2019.
48 (quarenta e oito) parcelas iguais. 50% 31 de maio de 2019.

 

O atendimento ao contribuinte é realizado na sede do setor de arrecadação, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Quixadá, na Travessa Jorge Lobo, número 13, Bairro Campo Velho.

 

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