Topo
Prefeitura Municipal de Quixadá
TAMANHO DA FONTE:
A+ A A-
Acessibilidade Contraste

Notícias

Emissão e renovação dos alvarás de funcionamento atenderá legislação sobre segurança contra incêndios

A Secretaria de Planejamento e Finanças, através do setor de Arrecadação, comunica aos contribuintes do município de Quixadá, que atendendo a Lei Estadual Nº 13.556, DE 29.12.04, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, os alvarás de funcionamento emitidos ou renovados pela Prefeitura de Quixadá passam a exigir os dispositivos da referida lei, conforme exigência do Ar. 2°, que determina que a expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia expedição pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

As exigências já estão em vigor para a emissão de novos alvarás. O período de renovação dos alvarás ativos é em janeiro de 2020, ocasião em que deverá ser apresentado o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

 

 

Gostou? Compartilhe:

Acesso Rápido

Final de página