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Conheça os benefícios do Refis 2017 da Prefeitura de Quixadá

Refis 2017 da Prefeitura de Quixadá é prorrogado; confira as datas

A Lei Municipal n° 2.873 de 05 de maio de 2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), foi alterada por força da Lei n° 2.916 de 27 de dezembro de 2017, que prorroga e faz alterações ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Quixadá.  A Lei apresenta uma série de benefícios aos contribuintes que possuem débitos junto à dívida ativa da Prefeitura de Quixadá.

O cidadão tem a opção de quitar os débitos com descontos de até 100% dos juros, multas e correção no pagamento a vista.

O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos que variam entre 100% a 50% em juros e multas.

Negociações e parcelamento

Para o pagamento à vista em parcela única, a redução será de 100% de juros, multas e correção. O contribuinte que optar por essa modalidade  tem até o dia 29 de março de 2018.

O parcelamento pode ser feito em até 48 (quarenta e oito) vezes com desconto que pode variar entre 50% a 80%.  Nesta modalidade o contribuinte tem até o dia 28 de fevereiro para fazer adesão,

O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado na sede do setor de arrecadação, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Quixadá, na Travessa Jorge Lobo, número 13, Bairro Campo Velho.

 

 

Maiores informações no e-mail: arrecadacao@quixada.ce.gov.br

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