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Conheça os benefícios do Refis 2017 da Prefeitura de Quixadá

Está em vigor a Lei Municipal n° 2.873 de 05 de maio de 2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A Lei apresenta uma série de benefícios aos contribuintes que possuem débitos junto à dívida ativa da Prefeitura de Quixadá.

O cidadão tem a opção de quitar os débitos com descontos de até 100% dos juros, multas e ainda parcelar a dívida.

O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos que variam entre 100% e 40% em juros e multas.

Negociações e parcelamento

Para o pagamento à vista ou parcelado em até 05 (cinco vezes), a redução será de 100% de juros e multas. O contribuinte que optar pelo pagamento em 12 (doze) parcelas terá o desconto de 80%. Em 24 parcelas o desconto será de 70%.  Já o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas prevê um desconto de 60%. O parcelamento pode ser feito ainda em 48 (quarenta e oito) vezes com desconto de 50% ou em 60 (sessenta) parcelas com desconto de 40%.

Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas e a parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

A data final para adesão do REFIS 2017 será até 31 de outubro de 2017, o atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado na sede do setor de arrecadação, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Quixadá, na Travessa Jorge Lobo, número 13, Bairro Campo Velho.

Maiores informações no e-mail: arrecadacao@quixada.ce.gov.br

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