| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 55 | 16/08/2023 | Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709, 14 de agosto de 2018- lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito da administração municipal direta e indireta. | 2023 | DECRETO |
| www.quixada.ce.gov.brEmitido dia 30/06/2024 às 16:17:37 | ||||