Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1212,3.349,2026-03-10,"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1211,3.348,2026-03-10,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1210,3.346,2026-03-03,"DENOMINA AS RUAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1209,3.345,2026-02-24,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1208,3.344,2026-02-24,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CMDPCD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1207,3.342,2026-01-30,"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1205,3.341,2026-01-30,"ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1206,3.340,2026-01-30,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1185,45,2025-12-30,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO - INOVA QUIXADÁ, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS INOVADORAS E DE BASE TECNOLÓGICA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1184,44,2025-12-30,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°38 DE 01 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1183,43,2025-12-30,"CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1182,3.339,2025-12-30,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ PARA CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1181,3.338,2025-12-30,"EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS e coordenadores correlatos, conforme Nota Informativa nº 4/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Quixadá, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1169,3.336,2025-12-09,"DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PROFESSOR DE EXCELÊNCIA, DESTINADO A PREMIAR PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ COM OS MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM OS RESULTADOS DO SPAECE, REVOGA A LEI Nº 3.167 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1171,3.335,2025-12-04,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1170,3.334,2025-12-02,"INSTITUI O ""DIA MUNICIPAL DO MAÇOM"" NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1142,041,2025-10-21,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
1140,3.329,2025-10-21,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1141,3.328,2025-10-21,"AUTORIZA O MUNUCÍPIO DE QUIXADÁ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1167,3.327,2025-10-21,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ACADEMIA QUIXADAENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"