| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 48 | 18/07/2023 | REGULAMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
| www.quixada.ce.gov.brEmitido dia 17/05/2024 às 08:48:41 | ||||