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Prefeitura Municipal de Quixadá
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Nota de Esclarecimento

A Prefeitura Municipal de Quixadá, através de sua Coordenaria de Comunicação, vem a público repudiar a matéria realizada pelo blog www.monolitospost.com, que insinua de maneira sorrateira e criminosa que a administração pública estaria retirando direitos dos trabalhadores, situação inverídica e mentirosa.

O Município de Quixadá, através de seu governo atual, legislatura 2017/2020, ao assumir a gestão, de logo, percebeu o caos político e administrativo instaurado pelas gestões anteriores. As contas públicas estavam em colapso, salários de servidores atrasados, obrigações de pagar inadimplidas, contas públicas bloqueadas, enfim, uma infinidade de problemas, diga-se, causados pela ingerência de seus antigos administradores.

A falha na administração sobre a coisa pública foi tão grande que a justiça teve que intervir por diversas ocasiões, realizando inúmeras operações, tendo as ultimas inclusive afastado seus gestores.

Dito isso, importante esclarecer que o salário de todos os servidores, aposentados e pensionistas, estão em dia, e isso é fruto de uma administração responsável, programada, inteligente e justa.

O que o blog “monolitospost” fez com a matéria intitulada de “Veja decisão: Justiça determina bloqueio de conta de Prefeitura Municipal de Quixadá”, não foi divulgar informação de maneira séria e com base em fatos reais, mais sim, distorcer ao seu bel prazer, ou melhor, em benefício politico próprio, a realidade fática.

A Administração Pública Municipal, no início deste ano, percebeu que vários servidores teriam se beneficiado de forma irregular e ilegal da concessão de piso salarial com base na lei nº 1.311/89, isso em claro desrespeito à própria norma, que previa em seu texto que a concessão do referido benefício somente poderia ser concedido até a publicação da lei ou após, em casos específicos e diante do preenchimento de requisitos previamente estabelecidos.

Nos anos de 2015/2016, os antigos gestores, de forma direcionada e com o objetivo direto de beneficiar alguns servidores em detrimento de toda uma categoria, concederam de forma seletiva e discricionária os benefícios da lei nº 1.311/89 a um grupo de trabalhadores, causando com isso verdadeiro desequilíbrio nas contas públicas.

Percebendo os antigos gestores que a concessão do benefício, instituído pela referida lei, não poderia ser concedida de forma discricionária, resolveram editar a Lei nº 2.850/16, fazendo nesta referência direta à Lei Municipal nº 2.765/15, cujo parágrafo único atribuía a estes o teto de vencimentos no valor de R$1.956,00 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais).

Importante que se diga que ambas as leis, 2.765/15 e 2.850/16, foram criadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente Lei Complementar nº 101/2000.

A atual gestão, analisando o rombo deixado na folha de pagamento pelas gestões anteriores, percebeu a concessão de vários benefícios baseados nas leis nº 2.765/15 e 2.850/16 de forma discricionária e direcionada, decidiu encaminhar um projeto de lei ao legislativo, requerendo a imediata revogação dos ditames da Lei nº 2.850/16.

Aqui, importante que se diga, todos os servidores públicos beneficiados de maneira irregular e ilegal tiveram seus vencimentos reduzidos aos valores de origem, isso porque não existe lei ou ato normativo que ampare o pagamento dos vencimentos dos servidores com base no teto estabelecido pela lei nº 2.765/15.

A lei nº 2.765/15 teve seus efeitos suspensos por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, justamente no trecho que atribuiu aos servidores a possibilidade de terem seus vencimentos equiparados aos estabelecidos no anexo único desta lei.

Ressalte-se que vencimentos de servidores públicos somente podem ser fixados ou alterados por meio de lei específica, o que não se vislumbra no presente caso. Além disso, frise-se a inexistência no município de Quixadá de um plano de cargos e carreiras, instrumento correto a fixação e ou alteração de vencimentos.

A Prefeitura Municipal, ciente do seu dever de administrar para todos e não apenas para um grupo, reduziu os vencimentos de todos os servidores beneficiados de forma irregular e ilegal.

Sendo este um direito de todos, decidiram os servidores que se sentiram prejudicados buscar a justiça.

Ao que pese a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que entendeu, isso em juízo preliminar,  pela manutenção do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos com base no teto estabelecido pela lei nº 2.765/15,  fundamentando sua decisão no principio da irredutibilidade de vencimentos, este não é o entendimento da administração pública, uma vez que tal princípio não é absoluto.

A discussão da matéria encontra-se judicializada, tendo o município de Quixadá interposto recurso que pode ser deferido a qualquer momento, suspendendo a decisão do juízo de primeiro grau e reformando-a.

Ainda com relação à decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, importante que se diga, NÃO HOUVE QUALQUER BLOQUEIO NAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, isso porque foi concedido prazo para a prefeitura cumprir a determinação legal, e somente após o seu término a medida poderá se concretizar, isso porque, todas as medidas legais para o seu devido cumprimento foram tomadas.

Existindo fortes indícios de irregularidades e ilegalidades várias na concessão de vencimentos de servidores públicos, a administração pública tem o dever de rever e ou anular seus atos.

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios legais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual não pode fechar os olhos à concessão de benefícios de forma ilegal.

O que os opositores não entendem ou preferem não entender é que o simples fato de existir uma lei conferindo direitos e obrigações não quer dizer que esta seja legal. As leis em comento não são específicas, razão pela qual não podem tratar de vencimentos de servidores e, sendo a lei inconstitucional, dela não se originam direitos e ou obrigações, devendo ser extirpadas do ordenamento jurídico.

O Município de Quixadá, não objetiva retirar o direito de ninguém, pelo contrário, busca resguardar os direitos de toda uma categoria de servidores públicos, sendo imperioso que se atribua ISONOMIA E IGUALDADE, a todos os seus atos, isso de forma indistinta, ou seja, para todos.

Esperando ter esclarecidos todos os fatos, a atual gestão renova seus préstimos de consideração e respeito a todos os servidores públicos e a população de Quixadá em geral.

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